HC 1036175 - DECISAO

HC 1036175 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a apreciação desta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAN FRANKLIN DE SOUSA; Órgão De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

KEVIN WILLIAN FRANKLIN DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a apreciação desta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.