HC 1035770 - DECISAO

HC 1035770 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES DE ASSIS DA CRUZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Súmula 676 STJ Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

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Parties

MOISES DE ASSIS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.