HC 1035814 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão dos embargos de declaração), ônus que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO HENRIQUE ABADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO (Apelação Criminal n. 1502096-11.2024.8.26.0506)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
THIAGO HENRIQUE ABADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO (Apelação Criminal n. 1502096-11.2024.8.26.0506)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
- 3 efeito da juntada ulterior de documentos na instrução do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão dos embargos de declaração), ônus que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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