RHC 221453 - DECISAO

RHC 221453 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos e idôneos a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar; o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem não é admitido em habeas corpus para suprir a ausência de motivação originária, razão pela qual a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvando-se hipótese de nova decretação se houver fundamentação concreta e idônea.

Parties
Recorrente: JULIANA CAROLINE DE SOUSA SABIA; Opinaram Pelo Desprovimento Do Recurso Ordinário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial Colegiada
Outcome
Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JULIANA CAROLINE DE SOUSA SABIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinaram Pelo Desprovimento Do Recurso Ordinário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea
  2. 2 Se estavam presentes periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos e idôneos a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar; o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem não é admitido em habeas corpus para suprir a ausência de motivação originária, razão pela qual a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvando-se hipótese de nova decretação se houver fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou imposição de medida cautelar alternativa, caso devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos