RHC 222460 - DECISAO

RHC 222460 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos extraídos do flagrante e dos autos (apreensão de aproximadamente 41 kg de cocaína, atuação de veículo como 'batedor', versões contraditórias, apreensão de valores em espécie e condenação definitiva anterior), que configuram fundado receio de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.312 do CPP e da fundamentação exigida pelo art.93, IX, da CF.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL ELMIR ZACHOW; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Reincidência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ELMIR ZACHOW

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos para decretar a preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos extraídos do flagrante e dos autos (apreensão de aproximadamente 41 kg de cocaína, atuação de veículo como 'batedor', versões contraditórias, apreensão de valores em espécie e condenação definitiva anterior), que configuram fundado receio de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.312 do CPP e da fundamentação exigida pelo art.93, IX, da CF.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.