HC 1036568 - DECISAO

HC 1036568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo esse ônus da instrução do impetrante e não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução do impetrante
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo esse ônus da instrução do impetrante e não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.