RHC 223224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual e a sentença demonstraram elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, confissão de reiteração delitiva, permanência do acusado preso durante todo o processo e determinação de compatibilização da custódia com o regime semiaberto) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva, inexistindo ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON DE MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON DE MORAES JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para manutenção da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 se a manutenção da prisão constitui antecipação de pena/detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual e a sentença demonstraram elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, confissão de reiteração delitiva, permanência do acusado preso durante todo o processo e determinação de compatibilização da custódia com o regime semiaberto) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva, inexistindo ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.