HC 1036899 - DECISAO

HC 1036899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução documental suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional), o que impede demonstrar o fumus boni iuris, nos termos dos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Instrução Do Habeas Corpus Documentos Processuais

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Parties

FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 inobservância das regras de reconhecimento pessoal
  3. 3 ausência de indícios de autoria e falta de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução documental suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional), o que impede demonstrar o fumus boni iuris, nos termos dos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.