RHC 223139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 366 do CPP: estavam presentes indícios de materialidade e autoria, além de periculum libertatis demonstrado pela evasão do distrito de culpa, uso de nome falso, reiteração de conduta criminosa e prisão em outro Estado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente / Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Parte Ministerial Que Opinou Pela Manutenção Da Prisão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Ministerial Que Opinou Pela Manutenção Da Prisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após citação por edital
  2. 2 manutenção da custódia após localização e prisão em outro Estado
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 366 do CPP: estavam presentes indícios de materialidade e autoria, além de periculum libertatis demonstrado pela evasão do distrito de culpa, uso de nome falso, reiteração de conduta criminosa e prisão em outro Estado, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.