HC 1045508 - DECISAO

HC 1045508 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, impedindo exame das ilegalidades alegadas, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, impedindo exame das ilegalidades alegadas, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.