HC 1044772 - DECISAO

HC 1044772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, somado ao entendimento de que o Tribunal de origem concluiu pelo encerramento da instrução e tramitação em alegações finais, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso, a questão suscitada pela defesa sobre o não encerramento da instrução não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RICARDO CHIARELLO MARCHESI; Paciente: RODRIGO CHIARELLO MARCHESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Alegações Finais, Súmula 52 Do STJ
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Parties

RICARDO CHIARELLO MARCHESI

Paciente

RODRIGO CHIARELLO MARCHESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 se a instrução criminal estava ou não encerrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, somado ao entendimento de que o Tribunal de origem concluiu pelo encerramento da instrução e tramitação em alegações finais, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; além disso, a questão suscitada pela defesa sobre o não encerramento da instrução não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.