HC 1045960 - DECISAO

HC 1045960 - DECISAO

Houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial e em contrariedade à manifestação do Ministério Público; em razão da vedação à decretação ex officio prevista na interpretação conjunta dos arts. 282, §2º, e 311 do CPP, a ordem de habeas corpus foi concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSEMAR MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

JOSEMAR MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para decretar prisão preventiva (art. 311 e art. 282, §2º do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da atuação judicial ex officio com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial e em contrariedade à manifestação do Ministério Público; em razão da vedação à decretação ex officio prevista na interpretação conjunta dos arts. 282, §2º, e 311 do CPP, a ordem de habeas corpus foi concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JOSEMAR MIRANDA DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.