HC 1041777 - DECISAO

HC 1041777 - DECISAO

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso não foi conhecido porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a demora na apreciação da apelação decorreu de trâmites de distribuição/prevenção e da complexidade do caso, sem desídia atribuível ao Judiciário, sendo também relevante que já foi expedida guia de execução provisória, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JUNIO FIGUEIREDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Pendente, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Pendente Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JUNIO FIGUEIREDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de excesso de prazo na apreciação da apelação quando o réu está preso
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus impugnando decisão colegiada

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso não foi conhecido porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a demora na apreciação da apelação decorreu de trâmites de distribuição/prevenção e da complexidade do caso, sem desídia atribuível ao Judiciário, sendo também relevante que já foi expedida guia de execução provisória, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.