HC 1038073 - DECISAO

HC 1038073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta (uso de organização criminosa para tortura e cobrança de dívida), as medidas cautelares diversas foram examinadas e consideradas insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva e a prisão domiciliar foi afastada pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e pela prática de crime com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: SABRINA REGINA DE BRUM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

SABRINA REGINA DE BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade da conduta (uso de organização criminosa para tortura e cobrança de dívida), as medidas cautelares diversas foram examinadas e consideradas insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva e a prisão domiciliar foi afastada pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e pela prática de crime com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se