RHC 218173 - DECISAO

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Ainda que tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal, não há revogação automática da prisão; como houve reavaliação judicial e a decisão de manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e contemporânea — complexidade da investigação, indícios de planejamento e motivação por vingança/retaliação, além de anotações por atos infracionais indicando risco concreto de reiteração —, a custódia cautelar manteve-se necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, pelo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ROBSON GRAEFF MUNHOZ; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Contemporânea Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Contemporânea Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROBSON GRAEFF MUNHOZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 extrapolação do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP e suas consequências
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal, não há revogação automática da prisão; como houve reavaliação judicial e a decisão de manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e contemporânea — complexidade da investigação, indícios de planejamento e motivação por vingança/retaliação, além de anotações por atos infracionais indicando risco concreto de reiteração —, a custódia cautelar manteve-se necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, pelo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.