HC 1045200 - DECISAO

HC 1045200 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pela instância de origem e inexistirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição daquela instância e superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIANA MARIA ALVES FERNANDES; Paciente: MARIA GORETE FERREIRA ALVES; Paciente: GILDEMBERG OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIANA MARIA ALVES FERNANDES

Paciente

MARIA GORETE FERREIRA ALVES

Paciente

GILDEMBERG OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 relação entre decadência do direito de representação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pela instância de origem e inexistirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a jurisdição daquela instância e superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase e indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se