RHC 225800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na análise perfunctória, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado pelo mesmo delito caracteriza reincidência específica, o que, nos termos do art. 313, II, do CPP, supre o requisito objetivo para a prisão preventiva; ademais, os antecedentes e a possibilidade de reiteração delitiva configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as medidas alternativas.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MENDES RODRIGUES VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Fiança, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Receptação Fiança Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS MENDES RODRIGUES VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para receptação simples com pena máxima de 4 anos
  2. 2 Se a reincidência específica supre requisito objetivo do art. 313 do CPP
  3. 3 Se houve periculum libertatis demonstrado contemporaneamente ou apenas por antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na análise perfunctória, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado pelo mesmo delito caracteriza reincidência específica, o que, nos termos do art. 313, II, do CPP, supre o requisito objetivo para a prisão preventiva; ademais, os antecedentes e a possibilidade de reiteração delitiva configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.