HC 1045898 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDVALDO SIDNEY ALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
EDVALDO SIDNEY ALVES DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por atuação de guardas civis municipais
- 2 busca pessoal sem fundada suspeita
- 3 ilegalidade das provas derivadas de busca pessoal
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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