HC 1045809 - DECISAO

HC 1045809 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o habeas corpus impugnava indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ encontrava-se deficientemente instruído por não ter sido juntada a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a prestação jurisdicional com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE EDUARDO CAMPELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF E Por Deficiência De Instrução Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Materialidade E Exame Pericial Da Idade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Materialidade E Exame Pericial Da Idade Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE EDUARDO CAMPELO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF E Por Deficiência De Instrução Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 possível constrangimento ilegal por ausência de exame técnico conclusivo sobre a idade das pessoas retratadas
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o habeas corpus impugnava indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ encontrava-se deficientemente instruído por não ter sido juntada a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a prestação jurisdicional com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.