HC 1040729 - DECISAO

HC 1040729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública para estancar a atuação de organização criminosa (art.312 CPP); a substituição por prisão domiciliar ou a análise aprofundada da justa causa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; fundamenta-se também o não conhecimento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENIS ALVES CAMPOS DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

DENIS ALVES CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação contemporânea da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 excesso de imputação/ausência de justa causa para a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública para estancar a atuação de organização criminosa (art.312 CPP); a substituição por prisão domiciliar ou a análise aprofundada da justa causa demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; fundamenta-se também o não conhecimento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.