RHC 225826 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não conheceu de agravo interno e, portanto, a matéria de mérito do habeas corpus originário não foi apreciada, de modo que o conhecimento do presente recurso implicaria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: SERGIO RICARDO PORTO RUFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido; indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Receptação (art. 180 Cp), Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SERGIO RICARDO PORTO RUFINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
- 3 fragilidade dos indícios de autoria
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não conheceu de agravo interno e, portanto, a matéria de mérito do habeas corpus originário não foi apreciada, de modo que o conhecimento do presente recurso implicaria supressão de instância.
Court Disposition
recurso não conhecido; indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
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