RHC 220685 - DECISAO

RHC 220685 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, à luz dos elementos informativos constantes dos autos e da denúncia, existem indícios veementes de autoria e materialidade de integração do recorrente em organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro; a condição de foragido evidencia periculum libertatis e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório, de modo que a custódia cautelar encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO TOMAS PALLARES VIVEROS; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (denegada a ordem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Armas, Foragido/fuga, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Armas Foragido/fuga Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TOMAS PALLARES VIVEROS

Paciente/recorrente

Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valor probatório admissível em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, à luz dos elementos informativos constantes dos autos e da denúncia, existem indícios veementes de autoria e materialidade de integração do recorrente em organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro; a condição de foragido evidencia periculum libertatis e torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório, de modo que a custódia cautelar encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (denegada a ordem).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.