HC 1045748 - DECISAO

HC 1045748 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de tentativas infrutíferas de citação, indícios de que o paciente criou embaraços para não ser localizado, ausência de endereço correto e condição de foragido, circunstâncias que configuram fuga do distrito da culpa e, assim, autorizam a custódia cautelar como meio de garantir a aplicação da lei penal; em razão de tais elementos e da jurisprudência consolidada, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO DE LIMA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Deficiência Auditiva, Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Deficiência Auditiva Citação

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Parties

PAULO DE LIMA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do perigo processual
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de tentativas infrutíferas de citação, indícios de que o paciente criou embaraços para não ser localizado, ausência de endereço correto e condição de foragido, circunstâncias que configuram fuga do distrito da culpa e, assim, autorizam a custódia cautelar como meio de garantir a aplicação da lei penal; em razão de tais elementos e da jurisprudência consolidada, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.