HC 1045792 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente.
- Parties
- Paciente: ANA ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0629592-27.2025.8.06.000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANA ERIKA FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0629592-27.2025.8.06.000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 exaurimento de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado competente.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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