HC 1045756 - DECISAO

HC 1045756 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e do ônus de instrução do impetrante, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Única da comarca de Panelas/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Panelas/PE

Juízo Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e do ônus de instrução do impetrante, não se admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.