RHC 225747 - DECISAO

RHC 225747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado sentenciante manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, comprovando a persistência das razões autorizadoras da custódia (risco de reiteração delitiva); havia precedente de análise no STJ (RHC n.213.932/MG) já julgado e com trânsito em julgado; a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a manutenção da cautelar é devidamente fundamentada; além disso foi determinada a expedição de guia de execução provisória e ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Impetrante: LUCAS RAÍ NONATO FRAGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Execução Provisória Da Pena

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Parties

LUCAS RAÍ NONATO FRAGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 Fundamentação exigida para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado sentenciante manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, comprovando a persistência das razões autorizadoras da custódia (risco de reiteração delitiva); havia precedente de análise no STJ (RHC n.213.932/MG) já julgado e com trânsito em julgado; a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a manutenção da cautelar é devidamente fundamentada; além disso foi determinada a expedição de guia de execução provisória e ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se