HC 1045486 - DECISAO

HC 1045486 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: HITALO RAFAEL RIBEIRO MOREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HITALO RAFAEL RIBEIRO MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar Súmula 691 do STF em hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal