HC 1044167 - DECISAO

HC 1044167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava o que seria sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; ademais, o art. 316, parágrafo único, do CPP obriga apenas o órgão que decretou a prisão a efetuar reavaliação nonagesimal, não impondo essa obrigação ao tribunal em atuação como órgão revisor após a sentença.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Excesso De Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Excesso De Prazo Recursal

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após a sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de reexame ex officio da prisão preventiva pelo tribunal revisor

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava o que seria sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício; ademais, o art. 316, parágrafo único, do CPP obriga apenas o órgão que decretou a prisão a efetuar reavaliação nonagesimal, não impondo essa obrigação ao tribunal em atuação como órgão revisor após a sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se à Desembargadora relatora da Ação n. 0200381-47.2021.8.06.0001 que proceda à reavaliação da prisão preventiva do paciente, caso ainda não a tenha realizado.