HC 1027757 - DECISAO

HC 1027757 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto em lei e não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal; além disso, considerando a complexidade do processo (120 réus), a prática de atos processuais e a ausência de desídia do juízo, não se constata excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva; recomendou-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar e agilize o feito conforme Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto em lei e não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal; além disso, considerando a complexidade do processo (120 réus), a prática de atos processuais e a ausência de desídia do juízo, não se constata excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva; recomendou-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar e agilize o feito conforme Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem o reexame da necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019
  • Publique-se