HC 1045851 - DECISAO

HC 1045851 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EWERTON HENRIQUE ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EWERTON HENRIQUE ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade a autorizar atuação prematura do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.