HC 1046267 - DECISAO

HC 1046267 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal: a abordagem e a busca foram justificadas por informações prévias que se confirmaram com a apreensão de entorpecentes, o ingresso domiciliar foi autorizado pelo próprio paciente, e a prisão preventiva foi fundamentada contemporaneamente pela gravidade concreta (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), indícios de autoria e reincidência, demonstrando risco à ordem pública, sendo incabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares. Assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: PHILIPE BATISTA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goianira; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PHILIPE BATISTA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goianira

Juízo a Quo

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de constrangimento ilegal: a abordagem e a busca foram justificadas por informações prévias que se confirmaram com a apreensão de entorpecentes, o ingresso domiciliar foi autorizado pelo próprio paciente, e a prisão preventiva foi fundamentada contemporaneamente pela gravidade concreta (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), indícios de autoria e reincidência, demonstrando risco à ordem pública, sendo incabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares. Assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.