HC 1046033 - DECISAO

HC 1046033 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, na falta de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JECIMAR GABRIEL DA SILVA FILHO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JECIMAR GABRIEL DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, na falta de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.