HC 1028147 - DECISAO

HC 1028147 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia processual; assim, a impetração voltada à revogação da prisão preventiva original perdeu o objeto e os fundamentos da custódia devem ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBER LUIS DA SILVA OSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Resistência

Case Brief

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Parties

CLEBER LUIS DA SILVA OSLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia processual; assim, a impetração voltada à revogação da prisão preventiva original perdeu o objeto e os fundamentos da custódia devem ser impugnados por via própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se