RHC 225830 - DECISAO

RHC 225830 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base em elementos concretos da investigação do GAECO (indícios de participação do paciente em organização criminosa, extratos de depósitos e prints), restando demonstrada a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, a alegação de ausência de contemporaneidade não infirmou a custódia, visto que a contemporaneidade se refere aos motivos da prisão e não apenas à data do fato, e não houve inovação recursal ou fato novo que desconstituísse a fundamentação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: JOVECI GOMES JASMIM JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVECI GOMES JASMIM JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 se a alegada negativa de autoria pode ser apreciada em sede de habeas corpus
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea
  3. 3 se a suposta ausência de contemporaneidade da medida compromete sua validade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base em elementos concretos da investigação do GAECO (indícios de participação do paciente em organização criminosa, extratos de depósitos e prints), restando demonstrada a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, a alegação de ausência de contemporaneidade não infirmou a custódia, visto que a contemporaneidade se refere aos motivos da prisão e não apenas à data do fato, e não houve inovação recursal ou fato novo que desconstituísse a fundamentação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.