RHC 221701 - DECISAO

RHC 221701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo esteve suspenso em razão da citação por edital e da condição de foragido do paciente desde 2018, a marcha processual foi retomada após prisão cumprida em 24/11/2024 com designação de audiência; a prisão preventiva possui fundamentação contemporânea na gravidade concreta dos delitos (execução com trinta disparos e corrupção de menores) e no risco à aplicação da lei penal; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída do decreto prisional originário, inviabilizando exame mais amplo.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da instrução processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo esteve suspenso em razão da citação por edital e da condição de foragido do paciente desde 2018, a marcha processual foi retomada após prisão cumprida em 24/11/2024 com designação de audiência; a prisão preventiva possui fundamentação contemporânea na gravidade concreta dos delitos (execução com trinta disparos e corrupção de menores) e no risco à aplicação da lei penal; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída do decreto prisional originário, inviabilizando exame mais amplo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Recomendação ao Juízo de primeiro grau para que imprima celeridade ao feito