HC 1045521 - DECISAO

HC 1045521 - DECISAO

Apretado exame da matéria revela que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos; por esse motivo indefiro liminarmente o pedido e determino o prosseguimento do feito para que se esgote a jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: EDILVANDRE CARVALHO MELO; Paciente: APARICIO CHARLISON FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDILVANDRE CARVALHO MELO

Paciente

APARICIO CHARLISON FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem julgamento do mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apretado exame da matéria revela que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos; por esse motivo indefiro liminarmente o pedido e determino o prosseguimento do feito para que se esgote a jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se