RHC 224676 - DECISAO

RHC 224676 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STJ não pode apreciar a alegação de vício no reconhecimento quando tal matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente (modus operandi com premeditação, uso de armas e ocultação de identidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: A. A. R; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova De Autoria, Reconhecimento De Acusado, Gravidade Concreta Do Crime, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova De Autoria Reconhecimento De Acusado Gravidade Concreta Do Crime Periculosidade

Case Brief

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Parties

A. A. R

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento do acusado e ilicitude da prova de autoria
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ não pode apreciar a alegação de vício no reconhecimento quando tal matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente (modus operandi com premeditação, uso de armas e ocultação de identidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.