HC 1044024 - DECISAO

HC 1044024 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede a apreciação, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não restou comprovado; a Desembargadora não vislumbrou ilegalidade e solicitou informações ao Juízo de origem, logo a matéria depende de aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS SALVADOR BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MATEUS SALVADOR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede a apreciação, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não restou comprovado; a Desembargadora não vislumbrou ilegalidade e solicitou informações ao Juízo de origem, logo a matéria depende de aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.