HC 1033250 - DECISAO

HC 1033250 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto, pois o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/agravante: ANIBAL MARQUES DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Da Decisão / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANIBAL MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão / Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto, pois o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição do alvará de soltura, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.