RHC 217359 - DECISAO

RHC 217359 - DECISAO

Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva — inexistência de evidências concretas de risco à ordem pública ou de maior periculosidade do recorrente, que é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa; identificação baseada em investigação de nuvem de celular que não lhe pertence e residências em cidades distintas — concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: KAUA DE SOUSA SOMBRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e determinada a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA DE SOUSA SOMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco à ordem pública e periculosidade do representado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva — inexistência de evidências concretas de risco à ordem pública ou de maior periculosidade do recorrente, que é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa; identificação baseada em investigação de nuvem de celular que não lhe pertence e residências em cidades distintas — concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e determinada a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.