HC 1045808 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
- 2 requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção desta Corte; por isso, a liminar foi indeferida.
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