HC 1045102 - DECISAO

HC 1045102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão ao colegiado), caracterizando supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do writ pelo STJ; com base nisso e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e art. 105, II, a, da CF).

Parties
Paciente: MARCIO TADEU BONATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326820-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Pesca Probatória, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Pesca Probatória +2 more

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Parties

MARCIO TADEU BONATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326820-75.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 nulidade do flagrante por ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 exclusão de provas com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão ao colegiado), caracterizando supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do writ pelo STJ; com base nisso e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e art. 105, II, a, da CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.