HC 1044177 - DECISAO

HC 1044177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante na sentença de pronúncia, a qual adotou e reiterou os fundamentos do decreto prisional inic ial; estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, preservação da instrução), a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia é válida e não cabe substituição por medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RENAH BARÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RENAH BARÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em face da garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante na sentença de pronúncia, a qual adotou e reiterou os fundamentos do decreto prisional inic ial; estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, preservação da instrução), a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia é válida e não cabe substituição por medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.