HC 1045710 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCOS VINICIUS MOREIRA DA SILVA MIGUEL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Instância De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova Digital, Acesso Às Provas, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MARCOS VINICIUS MOREIRA DA SILVA MIGUEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Instância De Origem

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2 acesso integral a provas digitais e violação da Súmula Vinculante n. 14
3 alegação de cerceamento de defesa por omissão na análise de preliminares e pedidos de diligência