HC 1044700 - DECISAO

HC 1044700 - DECISAO

Verificado o entendimento pacificado do Tribunal e não constatada, à primeira vista, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar — a qual fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base no conjunto indiciário (anotações apreendidas e substâncias) —, o habeas corpus liminar não é cabível, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ERICK AUGUSTO SOUTA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ERICK AUGUSTO SOUTA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 distinção entre cognição sumária e análise de mérito

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento pacificado do Tribunal e não constatada, à primeira vista, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar — a qual fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base no conjunto indiciário (anotações apreendidas e substâncias) —, o habeas corpus liminar não é cabível, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.