HC 1040137 - DECISAO

HC 1040137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, não se verifica coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP e o acórdão de origem contém fundamentação concreta que indica a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (complexidade dos fatos, multiplicidade de agentes, risco de reiteração e necessidade de produção probatória), matéria que não admite reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA; Paciente: RENATO CARLOS VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA

Paciente

RENATO CARLOS VALTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 suficiência da motivação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, não se verifica coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP e o acórdão de origem contém fundamentação concreta que indica a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (complexidade dos fatos, multiplicidade de agentes, risco de reiteração e necessidade de produção probatória), matéria que não admite reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.