HC 1045570 - DECISAO

HC 1045570 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.