HC 1043609 - DECISAO

HC 1043609 - DECISAO

Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que inexistia constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de 350 kg de maconha, participação como batedor), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastando a viabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HENRIQUE SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 apreensão de grande quantidade de entorpecente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que inexistia constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de 350 kg de maconha, participação como batedor), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastando a viabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se