HC 1045931 - DECISAO

HC 1045931 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP: a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados, o modus operandi revela gravidade concreta e periculosidade, há contemporaneidade e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não houve demonstrado constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VICTOR PEREIRA CIRILO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202500358986)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Gravidade Concreta, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade +4 more

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Parties

ANTÔNIO VICTOR PEREIRA CIRILO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202500358986)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e perigo)
  3. 3 Adequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP: a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados, o modus operandi revela gravidade concreta e periculosidade, há contemporaneidade e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não houve demonstrado constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.