RHC 222945 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o decreto prisional contém elementos idôneos (interceptações, carta, relatório policial, registro de confronto e condenações anteriores) indicando participação e liderança do agravante na organização criminosa PGC, a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração, além da condição de foragido, tudo isso justificando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; sendo assim, nos limites da via mandamental, não há ilegalidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser denegado.

Parties
Agravante / Paciente: ALDONEI PAIM; Órgão Ministerial Envolvido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Periculosidade, Contemporaneidade, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Periculosidade Contemporaneidade Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

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Parties

ALDONEI PAIM

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria vs. impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 consequência da condição de foragido sobre a contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o decreto prisional contém elementos idôneos (interceptações, carta, relatório policial, registro de confronto e condenações anteriores) indicando participação e liderança do agravante na organização criminosa PGC, a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração, além da condição de foragido, tudo isso justificando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; sendo assim, nos limites da via mandamental, não há ilegalidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser denegado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALDONEI PAIM
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do voto do Relator